A DIRETORA DA FACULDADE DE DIREITO "PROF. JACY DE ASSIS" DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 69 do Regimento Geral da UFU, aprovado pelo Conselho Universitário: 294ª reunião, de 26/11/1999, no art.