Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória  no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

http://www.prograd.ufu.br/legislacoes/lei-no-11788-de-25-de-setembro-de-2008-lei-federal-de-estagio

Estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

http://www.prograd.ufu.br/legislacoes/orientacao-normativa-no-2-de-24-de-junho-de-2016-aceitacao-de-estagiarios

Estatuto e Regimento Geral da UFU

http://www.ufu.br/legislacoes/estatuto-e-regimento-geral